Obrigações Fiscais de uma Empresa do Simples Nacional: Um Guia Prático
Entender as obrigações fiscais de uma empresa no Simples Nacional parece complicado? Este artigo simplifica o processo, oferecendo um panorama claro e direto para você.
Quais são as Obrigações Fiscais Essenciais no Simples Nacional?
Primeiramente, é crucial entender que o Simples Nacional unifica diversos impostos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No entanto, essa unificação não elimina todas as obrigações. Algumas declarações e documentos ainda são necessários.
Além disso, o pagamento do DAS é mensal e deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração. O valor é calculado com base no faturamento da empresa e na sua atividade, enquadrada em um dos anexos do Simples Nacional.
Pagamento Unificado do DAS: Como Funciona?
O DAS engloba os seguintes impostos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Ainda assim, vale lembrar que nem todas as empresas do Simples Nacional pagam todos esses impostos. A incidência depende da atividade exercida.
Declarações Obrigatórias para Empresas do Simples Nacional
Apesar da simplificação, algumas declarações permanecem obrigatórias. Veja quais são:
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Para o MEI, é uma declaração simplificada do faturamento anual.
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS): Apresenta informações sobre a empresa, como receita bruta anual, número de empregados e saldos em caixa e bancos.
- Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP): Caso a empresa possua funcionários, é necessário declarar mensalmente as informações referentes ao FGTS e à Previdência Social.
Como Fazer a Apuração e o Pagamento do DAS?
O processo é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes. Além disso, é possível realizar tudo online, através do Portal do Simples Nacional.
Primeiramente, acesse o Portal do Simples Nacional e gere o DAS. Para isso, você precisará do CNPJ da empresa e do código de acesso ou certificado digital.
Em seguida, informe o valor da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e o sistema calculará o valor do imposto a ser pago. Por fim, emita o DAS e pague-o até a data de vencimento.
Guia Prático: Passo a Passo para Emitir o DAS
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique em “PGDAS-D e DEFIS”.
- Informe o CNPJ e o código de acesso ou certificado digital.
- Selecione o ano-calendário.
- Informe o valor da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
- Verifique o valor do imposto a ser pago.
- Emita o DAS.
- Pague o DAS até a data de vencimento.
Quais os Cuidados Essenciais para Evitar Problemas com o Fisco?
Manter a organização e o controle das informações financeiras é indispensável. Além disso, o acompanhamento constante das mudanças na legislação também é fundamental.
Portanto, registre todas as notas fiscais emitidas e recebidas, guarde os comprovantes de pagamento dos impostos e mantenha atualizado o cadastro da empresa na Junta Comercial e na Receita Federal.
Tabela Comparativa: Obrigações Mensais x Anuais
| Obrigação | Periodicidade | Descrição |
|---|---|---|
| Pagamento do DAS | Mensal | Recolhimento unificado dos impostos. |
| SEFIP (se houver funcionários) | Mensal | Informações sobre FGTS e Previdência Social. |
| DASN-SIMEI (para MEI) | Anual | Declaração simplificada do faturamento. |
| DEFIS | Anual | Informações socioeconômicas e fiscais da empresa. |
O que Ninguém Te Conta Sobre o Simples Nacional
Muitas vezes, a complexidade está nos detalhes. Por exemplo, a escolha correta do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é vital, pois influencia diretamente na tributação da empresa.
Além disso, pouca gente fala sobre a importância de monitorar constantemente o limite de faturamento do Simples Nacional. Ultrapassar esse limite pode gerar um desenquadramento e, consequentemente, um aumento na carga tributária.
Dúvidas Frequentes Sobre Obrigações Fiscais no Simples Nacional
Qual o prazo para pagar o DAS?
O DAS deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Fique atento para não perder o prazo e evitar multas.
Como emitir a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é emitida através do Portal do Simples Nacional, na área do MEI. O processo é simples e intuitivo.
O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS?
O atraso no pagamento do DAS gera multa e juros. Além disso, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional.
Preciso de contador para o Simples Nacional?
Embora não seja obrigatório, o auxílio de um contador é recomendado, especialmente para empresas com atividades mais complexas. Ele pode te ajudar a evitar erros e otimizar a gestão fiscal.
Como saber em qual anexo do Simples Nacional minha empresa se enquadra?
O enquadramento depende da atividade exercida pela empresa. Consulte a tabela de atividades do Simples Nacional ou procure um contador para te auxiliar.
Quais os documentos que preciso guardar para comprovar meu faturamento?
Guarde todas as notas fiscais emitidas e recebidas, extratos bancários e comprovantes de pagamento de impostos. Essa documentação é fundamental em caso de fiscalização.
MEI precisa entregar a DEFIS?
Não, o MEI está dispensado da DEFIS, mas precisa entregar a DASN-SIMEI anualmente.
Para não esquecer: o Simples Nacional oferece uma carga tributária reduzida e simplificada, mas exige atenção às obrigações fiscais e aos prazos. Mantenha a organização e busque o auxílio de um profissional se necessário.
Em conclusão, entender e cumprir as obrigações fiscais do Simples Nacional é fundamental para a saúde financeira da sua empresa. Com organização e atenção aos detalhes, você evita problemas com o fisco e garante a tranquilidade do seu negócio.
